N 4.091, DE 13 DE JUNHO DE 2008.

REESTRUTURA A POLTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE, D PROVIDNCIAS CORRELATAS E REVOGA LEIS QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRETOS, ESTADO DE SO PAULO:

Fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Captulo I

Das Disposies Gerais

ART. 1. - Esta Lei dispe sobre a Poltica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criana e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicao.

ART. 2. - O atendimento aos Direitos da Criana e do Adolescente, no mbito municipal, far-se- atravs de:

I - polticas sociais bsicas de educao, sade, recreao, esporte, cultura e lazer, profissionalizao e outras que assegurem o desenvolvimento fsico, mental, moral, espiritual e social da Criana e do Adolescente, em condies de liberdade e dignidade;
II - polticas e programas de assistncia social, em carter supletivo, para aqueles que dela necessitarem; e
III - servios especiais, nos termos desta Lei.

Pargrafo nico. O municpio destinar recursos e espaos pblicos para programaes culturais, esportivas e de lazer voltadas para a Infncia e a Juventude.

ART. 3. - So rgos da Poltica de Atendimento dos Direitos da Criana e do Adolescente:

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente;
II - Conselho Tutelar; e
III - Fundo Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente - FUMDICAD.

ART. 4. - O Municpio poder criar programas e servios a que aludem os incisos II e III do art. 2., ou estabelecer consrcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prvia autorizao do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente.

1. - Os programas sero classificados como de proteo ou scio-educativos e destinar-se-o a:

a) orientao e apoio scio-familiar;
b) apoio scio-educativo em meio aberto;
c) colocao familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semi-liberdade; e
g) internao.

2. - Os servios especiais visam a:

a) preveno e atendimento mdico-psicolgico s vtimas de negligncia, maus tratos, explorao, abuso, crueldade e opresso;
b) identificao e localizao de pais, crianas e adolescentes desaparecidos; e
c) proteo jurdico- social.

Captulo II

Do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente

Seo I

Das Regras e Princpios Gerais

ART. 5. - Fica reinstitudo o Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente de Barretos, vinculado ao Gabinete do Prefeito, sendo rgo colegiado de carter normativo, deliberativo e controlador das aes previstas pela Poltica Municipal de Atendimento Criana e ao Adolescente.

ART. 6. - O Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente responsvel por fixar critrios de utilizao dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, atravs de normas estabelecidas pela plenria e definidas em deliberao especfica, norteada por legislao pertinente.

Seo II

Da Competncia e Atribuies do Conselho Municipal dos Direitos da

Criana e do Adolescente

ART. 7. - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente:

I - ter como principal atribuio fazer com que o Estatuto da Criana e do Adolescente seja cumprido no mbito do municpio;
II - elaborar seu Regimento Interno;
III - participar ativamente da construo de uma poltica municipal de proteo integral (promoo e defesa de direitos) para crianas e adolescentes, com ateno prioritria para a criao e manuteno de um Sistema Municipal de Atendimento que articule e integre todos os recursos municipais;
IV - realizar a cada 2 (dois) anos a Conferncia Municipal que ter a atribuio de avaliar a poltica de proteo e defesa da Criana e do Adolescente e de realizar o processo de eleio dos Conselheiros representantes da sociedade civil;
V - participar ativamente da elaborao da lei oramentria do municpio, zelando para que o percentual de dotao oramentria destinado construo de uma poltica municipal de proteo integral para crianas e adolescentes seja compatvel com as reais necessidades de atendimento, fazendo valer o princpio constitucional da absoluta prioridade na efetivao dos direitos da populao infanto-juvenil;
VI - administrar o Fundo Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, destinado a financiar a criao de um Sistema Municipal de Atendimento, abrangendo programas de proteo e scio educativos, as atividades de formao de conselheiros e de comunicao com a sociedade;
VII - fixar critrios de utilizao de recursos, por meio de plano de aplicao das doaes subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sobre a forma de guarda, de criana ou adolescente, rfo ou abandonado, de difcil colocao familiar;
VIII - controlar a execuo das polticas de proteo s crianas e adolescentes, tomando providncias administrativas quando o municpio ou o estado no oferecerem os programas de atendimento necessrios, devendo ser acionado o Ministrio Pblico quando as mencionadas providncias administrativas no surtirem os efeitos desejados;
IX - estabelecer normas, orientar e proceder ao registro das entidades governamentais e no-governamentais de atendimento a crianas e adolescentes, comunicando o registro ao Conselho Tutelar, ao Ministrio Pblico e ao Juiz da Infncia e Juventude;
X - manter intercmbio com entidades estaduais e federais congneres ou que tenham atuao na proteo, promoo e defesa dos direitos da criana e do adolescente, deliberando sobre o recebimento de doaes, verbas ou subvenes provenientes daquelas entidades;
XI - acompanhar e estudar as demandas municipais de atendimento, verificando reas onde existe excesso ou falta de programas, bem como a adequao dos programas existentes s reais necessidades municipais, tomando providncias para superao de possveis lacunas e inadequaes;
XII - ser responsvel pela realizao de todo processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar, realizado a cada 03 (trs) anos;
XIII - receber, apreciar e pronunciar-se quanto s denncias e queixas que lhe forem formuladas por qualquer cidado ou entidade, e que digam respeito proteo e defesa dos direitos da criana e do adolescente, por rgo governamental ou no, encaminhando-as aos rgos competentes; e
XIV - divulgar os direitos das crianas e dos adolescentes e os mecanismos de exigibilidade desses direitos.

Seo III

Da Composio e Mandato

ART. 8. - O Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente composto de 12 (doze) membros ativos e seus respectivos suplentes.

Seo IV

Estrutura e Funcionamento do Conselho

ART. 9. - Cabe Administrao Pblica Municipal, fornecer recursos humanos e estrutura fsica, tcnica, administrativa e operacional necessrios ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, devendo para tanto instituir dotao oramentria especfica, sem nus para o Fundo Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente;

1. - A dotao oramentria a que se refere o "caput" deste artigo dever contemplar os recursos necessrios ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, inclusive para as despesas com alimentao, transporte e hospedagem decorrentes de capacitao, eventos e solenidades nos quais os conselheiros devam representar oficialmente o Conselho, o Municpio e a Regio, se for o caso.

2. - O Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente poder requisitar servidores pblicos municipais vinculados aos rgos que o compe para apoio tcnico e administrativo necessrio a consecuo de suas competncias.

ART. 10 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente eleger, entre seus membros, e com mandato de 02 (dois) anos, um Presidente, um Vice-presidente, 1., 2. e 3. Secretrios e 1., 2. e 3. Tesoureiros, com atribuies definidas no Regimento Interno.

ART. 11 - So rgos do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente de Barretos:

I - o Plenrio;
II - a Diretoria; e
III - as Comisses Especiais.

ART. 12 - O Plenrio compe-se dos conselheiros em exerccio pleno de seus mandatos e rgo soberano das deliberaes do Conselho.

ART. 13 - O Plenrio se reunir mensalmente ou extraordinariamente se necessrio com a presena de metade mais 01 (um) de seus componentes, ou seja, 07 (sete) Conselheiros.

Seo V

Dos Representantes do Poder Pblico Municipal

ART. 14 - Sero 06 (seis) os representantes do Poder Pblico Municipal, sendo titulares e respectivos suplentes, oriundos da mesma secretaria e indicados pelo Prefeito Municipal atravs de ato de nomeao do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias a partir da realizao da Conferncia Municipal, na seguinte conformidade:

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Sade;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educao;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoo Social;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanas;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal dos Negcios Jurdicos; e
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes.

1. - Para cada titular ser indicado um suplente que substituir aquele em caso de ausncia ou impedimento, de acordo com o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente.

2. - O exerccio da funo de conselheiro, titular e suplente, requer disponibilidade para efetivo desempenho de suas funes em razo do interesse pblico e da prioridade absoluta assegurados aos Direitos da Criana e do Adolescente .

Seo VI

Dos Representantes da Sociedade Civil Organizada

ART. 15 - Sero 06 (seis) os representantes titulares e seus respectivos suplentes da Sociedade Civil, indicados por entidades sociais no governamentais de defesa ou atendimento dos Direitos da Criana e do Adolescente, devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente.

Pargrafo nico. A representao da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente no poder ser previamente estabelecida, devendo ser submetida ao processo de eleio a ser realizado na Conferncia Municipal dos Direitos da Criana e do adolescente, a cada 02 (dois) anos.

ART. 16 - O processo de eleio das entidades que se faro representar no Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente ocorrer na Conferncia Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, atravs da eleio de 06 (seis) entidades (titular e suplente) que atendam em conformidade com o art. 90 do Estatuto da Criana e do Adolescente (E.C.A.).

Pargrafo nico. As entidades eleitas tero 10 (dez) dias para indicar, a partir da data da conferncia, seus representantes titulares e suplentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, encaminhando cpia das respectivas atas, nomes, nmeros de documentos e endereos de seus membros.

ART. 17 - O mandato dos representantes da Sociedade Civil junto ao Conselho ser de 02 (dois) anos permitida um nica reconduo por igual perodo atravs de nova escolha, sendo vedada a prorrogao de mandato ou a reconduo automtica.

ART. 18 - A nomeao e posse dos membros eleitos representantes da Sociedade Civil e do Poder Pblico, far-se- pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realizao da Conferncia Municipal.

Seo VII

Dos Impedimentos, da Cassao e da Perda do Mandato

ART. 19 - No devero compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente no mbito de seu funcionamento:

I - conselhos de polticas pblicas;
II - representantes de rgos das esferas estadual e federal;
III - representantes que exercem simultaneamente cargo ou funo comissionada de rgo governamental e de direo em organizao da Sociedade Civil; e
IV - Conselheiros Tutelares.

Pargrafo nico. No dever compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente na forma deste artigo, a autoridade judiciria, legislativa e o representante do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica com atuao na rea da Criana e do Adolescente, ou em exerccio na Comarca do Municpio.

ART. 20 - Os representantes do Poder Pblico Municipal e das organizaes da Sociedade Civil, podero ter seus mandatos suspensos ou cassados, notadamente quando:

I - forem constatadas trs faltas injustificadas consecutivas ou alternadas s sesses ordinrias do Conselho;
II - for determinada a suspenso cautelar dos dirigentes da entidade, conforme art. 191, pargrafo nico da Lei n. 8.069/90, ou aplicada algumas das sanes previstas no art. 97 do mesmo diploma legal;
III - for constatada a prtica de ato incompatvel com a funo ou com os princpios que regem a administrao pblica, estabelecidas pelo artigo 4. da Lei n. 8.429/92; e
IV - forem constatadas prticas de atos incompatveis com a funo ou uso indevido do nome do Conselho.

Pargrafo nico. A cassao do mandato dos representantes do governo municipal e das organizaes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, em qualquer hiptese, demandar a instaurao de procedimento administrativo especfico, no qual se garanta o contraditrio e a ampla defesa, sendo a deciso tomada por maioria absoluta de votos dos componentes do Conselho.

Seo VIII

Substituio

ART. 21 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente podero ser substitudos mediante solicitao dos mesmos, do rgo representativo e do prprio Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente.

1. - No caso de solicitao do conselheiro, esta dever ser feita por escrito ao Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, o qual solicitar nova indicao ao rgo representativo.

2. - Quando o desligamento for solicitado pelo rgo representado, dever ser oficiado por escrito ao Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, contendo a indicao de novo membro.

3. - No caso de ser requerido o desligamento pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente o mesmo oficiar o rgo representativo do mesmo, tanto poder pblico quanto sociedade civil, solicitando indicao de novo membro.

ART. 22 - Na forma no disposto no art. 89 da Lei Federal n. 8.069/90 a funo de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente considerada de interesse pblico relevante e no ser remunerada a qualquer ttulo, ressalvado o disposto no art. 58 da Lei Complementar n. 68, de 03 de julho de 2006.

Captulo - III

Do Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente

Seo I

Do Regimento Interno

ART. 23 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente dever elaborar o seu Regimento Interno que definir o funcionamento do rgo, prevendo, dentre outros:

I - a estrutura funcional mnima composta por plenrio, presidncia, comisses e secretaria, definindo suas respectivas atribuies;
II - a forma da presidncia do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, assegurando a alternncia entre representantes do governo e da Sociedade Civil organizada;
III - a forma de substituio dos membros da diretoria na falta ou impedimentos dos mesmos;
IV - a forma de convocao das reunies ordinrias e extraordinrias do Conselho dos Direitos da Criana e do Adolescente, com comunicao aos integrantes do rgo, titulares e suplentes, de modo que se garanta a presena de todos os seus membros e permita a participao da populao em geral;
V - a forma de incluso das matrias em pauta de discusso e deliberaes com a obrigatoriedade de sua prvia comunicao aos conselheiros;
VI - a possibilidade de discusso de temas que no tenham sido previamente includos em pauta;
VII - o quorum mnimo necessrio instalao das sesses ordinrias e extraordinrias do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente;
VIII - as situaes em que ser exigido o quorum qualificado, discriminando o referido quorum para tomadas de decises;
IX - a criao de comisses e de grupos de trabalho que devero ser compostos preferencialmente de forma paritria;
X - a forma como ocorrer a discusso das matrias colocadas em pauta;
XI - a forma como se dar a participao dos presentes na assemblia ordinria;
XII - a garantia de publicidade das assemblias ordinrias, salvo os casos expressos de sigilo;
XIII - a forma como sero efetuadas as deliberaes e votaes das matrias com a previso de soluo em caso de empate;
XIV - a forma como ser deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista excluso de conselheiros com reiteradas faltas injustificadas e/ou prtica de ato incompatvel com a funo, nos moldes de legislao especfica; e
XV - a forma como ser deflagrada a substituio do representante do rgo pblico quando se fizer necessrio.

Seo II

Do Registro das Entidades e Programas de Atendimento

ART. 24 - Na forma do disposto nos artigos 90, pargrafo nico e 91, da Lei 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente efetuar:

I - o registro das organizaes da sociedade civil sediadas no Municpio que prestam atendimento a crianas, adolescentes e suas respectivas famlias, executando os programas a que se refere o artigo 90, "caput" e no que couber, as medidas previstas nos artigos 101,112, e 129, todos da Lei 8.069/90; e
II - a inscrio dos projetos, programas de atendimento a crianas, adolescentes e suas respectivas famlias, em execuo no municpio por entidades governamentais e das organizaes da sociedade civil.

Pargrafo nico. O Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente dever realizar anualmente, na 1. quinzena de janeiro, o recadastramento das entidades e dos programas e projetos em execuo, certificando-se de sua contnua adequao poltica de promoo dos direitos da criana e do adolescente traada, mantendo o Judicirio, o Ministrio Pblico e o Conselho Tutelar devidamente informados.

ART. 25 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente dever expedir resoluo indicando a relao de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no art. 91 da Lei 8.069/90.

ART. 26 - Quando do registro ou renovao, o Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, com o auxlio de outros rgos e servios pblicos, dever certificar-se da adequao da entidade e ou programa, s normas e princpios estatutrios, bem como a outros requisitos especficos por ele exigidos, por meio de resoluo prpria.

1. - Ser negado registro entidade nas hipteses relacionadas no art. 91, pargrafo nico, da Lei 8.069/90, e em outras situaes definidas pela mencionada resoluo do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente.

2. - O conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente no conceder registro para funcionamento de entidades, ou inscrio de programas que desenvolvam apenas atendimento em modalidade educacional, abrangendo educao infantil, ensino fundamental e mdio.

3. - Verificada a ocorrncia de alguma das hipteses previstas nos pargrafos anteriores, poder ser a qualquer momento cassado o registro originalmente concedido entidade ou programa, comunicando-se o fato autoridade judiciria, ao Ministrio Pblico e ao Conselho Tutelar.

ART. 27 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente expedir resoluo dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuzo de sua imediata comunicao ao Juzo da Infncia, Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, pargrafo nico, 91, "caput", da Lei n. 8069/90.

Seo III

Da Publicao dos Atos Deliberativos

ART. 28 - Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, devero ser publicados nos rgos oficiais e / ou na imprensa local, seguindo as mesmas regras para publicao dos demais atos do Executivo.

Pargrafo nico. A publicao dever ocorrer na primeira edio da Imprensa Oficial subseqente reunio do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, ou na imprensa local diria.

Capitulo IV

Do Fundo Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente - FUMDICAD

ART. 29 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente - FUMDICAD ser gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente.

1. - O Fundo tem por objetivo a captao, o repasse e a aplicao de recursos destinados ao desenvolvimento das aes de atendimento criana e ao adolescente.

2. - As aes de que trata o pargrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteo especial criana e ao adolescente, que compreendam:

I - apoio s polticas municipais de atendimento dos direitos da criana e do adolescente;
II - programas de proteo especial s crianas e adolescentes expostos situao de risco pessoal e social, cujas necessidades de ateno extrapolam o mbito de atuao das polticas sociais bsicas assistenciais;
III - projetos de pesquisa, de estudos e de capacitao de recursos humanos necessrios elaborao, implantao e implementao do plano municipal de ao dos direitos da criana e do adolescente;
IV - projetos de comunicao e divulgao de aes de defesa dos direitos da criana e do adolescente; e
V - outras aes de carter supletivo e transitrio, de acordo com as deliberaes do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente e da Assistncia Social Especializada para Crianas e Adolescentes que delas necessitem.

3. - O Fundo Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente ser constitudo:

I - pela dotao consignada anualmente no oramento do Municpio para assistncia social voltada criana e ao adolescente;
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente;
III - pelas doaes, auxlios, subvenes, contribuies e legados que lhe venham a ser destinados;
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenaes em aes civis ou de imposio de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90;
V - por outros recursos que lhe forem destinados;
VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depsitos e aplicaes de capitais; e
VII - pelas doaes incentivadas de pessoas fsicas ou jurdicas, contribuintes do imposto de renda, ou de outros incentivos fiscais.

ART. 30 - O FUMDICAD ter Conselho de Orientao Tcnica constitudo por 05 (cinco) membros, designados por ato do Prefeito Municipal, que assessorar o Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente na formulao e aprovao de propostas para captao e utilizao de recursos do Fundo.

1. - A composio do Conselho de Orientao Tcnica ser de:
I - 02 (dois) membros indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente;
II - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Finanas; e
III - 01 (um) representante da sociedade civil, com notrio conhecimento contbil e de funcionamento do Fundo.

2. - As funes dos membros do Conselho de Orientao Tcnica no sero remuneradas, ressalvado o disposto no art. 58 da Lei Complementar n. 68, de 03 de julho de 2006, sendo consideradas de interesse pblico relevante.

ART. 31 - O Fundo ser regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.

Capitulo V

Do Conselho Tutelar

Seo I

Disposies Gerais

ART. 32 - Fica reinstitudo o Conselho Tutelar, rgo permanente, autnomo, no jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criana e adolescente, fiscalizador das entidades sociais, de acordo com o artigo 95 da Lei 8.069/90, composto por 05 (cinco) membros titulares e suplentes, para mandato de 03 (trs) anos, permitida uma nica reconduo.

ART. 33 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ser realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente e sua aprovao e fiscalizao ser feita pelo Ministrio Pblico;

Pargrafo nico. O Presidente do Conselho Municipal dos Diretos da Criana e do Adolescente poder requisitar:

I - funcionrios da Administrao Pblica Municipal, mesrios e escrutinadores no dia das eleies, os quais tero o dia de trabalho compensado em dobro pela administrao; e
II - auxlio policial, bem como a colaborao dos servios mdicos e de assistncia social, pblicos ou privados, para o desempenho de suas atribuies.

ART. 34 - Considerada a relevncia pblica, a extenso do trabalho e o carter permanente do Conselho Tutelar, a funo de conselheiro exige dedicao exclusiva, observado o que determina o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituio Federal.

Seo II

Das Atribuies e Funcionamento do Conselho Tutelar

ART. 35 - As atribuies e obrigaes dos Conselheiros Tutelares e Conselho Tutelar so as constantes da Lei Federal n. 8.069/90 .

ART. 36 - O Conselho Tutelar funcionar em sua sede, aberto populao nos dias teis das 08:00 s 18:00 horas, e nos demais dias e horrios em regime de planto ou sobreaviso para os casos emergenciais.

ART. 37 - O Conselho Tutelar funcionar atendendo por intermdio de seus conselheiros caso a caso.

I - das 08:00 s 18:00 horas de segunda a sexta-feira;
II - fora do expediente normal, os conselheiros distribuiro entre si, segundo normas do regimento interno a forma de regime de planto;
III - para o regime de planto o conselheiro ter seu nome divulgado em imprensa ou anexado na sede do Conselho, conforme constar em regimento interno para atender emergncia a partir do local onde se encontra; e
IV - o Regimento Interno estabelecer o regime de trabalho de forma a atender s atividades do Conselho, sendo que cada conselheiro dever cumprir 40 (quarenta) horas semanais, prevendo sempre a permanncia de pelo menos um conselheiro na sede do rgo.

ART. 38 - O Presidente, Vice-Presidente e Secretrio do Conselho Tutelar sero escolhidos por seus pares no prazo de 30 (trinta) dias, aps realizao da posse dos membros eleitos, conforme dispuser o Regimento Interno.

ART. 39 - Ao procurar o Conselho Tutelar a pessoa ser atendida por membro deste, que, se possvel acompanhar o caso at o encaminhamento definitivo.

Pargrafo nico. Nos registros de cada caso devero constar, em sntese, as providncias tomadas, e a esses registros somente tero acesso os Conselheiros Tutelares, o Ministrio Pblico, o Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, mediante solicitao, ressalvada requisio judicial.

ART. 40 - O Poder Pblico Municipal garantir a estrutura necessria ao funcionamento do Conselho Tutelar como uma sede, mobilirio, equipamento de informtica, telefone / fax, veculo, pessoal de apoio administrativo e outros necessrios ao cumprimento de suas competncias.

Pargrafo nico. O Conselho Tutelar manter uma Secretaria Geral destinada ao suporte administrativo necessrio ao seu funcionamento, utilizando instalaes e funcionrios do Poder Pblico Municipal.

ART. 41 - Dever ser feita ampla divulgao nos meios de comunicao e locais pblicos, do endereo fsico e eletrnico, bem como do nmero de telefone e fax da sede do Conselho Tutelar.

ART. 42 - O Conselho Tutelar, como rgo de defesa dos direitos da criana e adolescente, dever manter e buscar complementaridade no trabalho com toda a rede de proteo existente no municpio, estabelecendo em seu Regimento Interno como ser esta dinmica de atendimento.

Seo III

Do Processo de Escolha do Conselho Tutelar

ART. 43 - O CMDCA definir, atravs de resoluo especfica, todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar 60 (sessenta) dias antes do trmino do mandato do Conselho Tutelar em exerccio publicando na imprensa local e encaminhando ao Ministrio Pblico.

1. - O Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, 45 (quarenta e cinco) dias antes da escolha dos membros do Conselho Tutelar, abrir inscries para que os candidatos apresentem seus respectivos requerimentos e documentos necessrios, conforme edital especificamente publicado na imprensa local.

2. - A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar ser individual e pessoal, em local previamente estabelecido no edital.

ART. 44 - Somente podero concorrer ao pleito de escolha de conselheiros, aqueles que preencherem os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no Municpio de Barretos h mais de 02 (dois) anos;
IV - estar no gozo de seus direitos polticos;
V - apresentar todos os documentos pessoais;
VI - apresentar no momento da inscrio, certificado de concluso do ensino mdio ou equivalente ao 2. grau completo;
VII - comprovada experincia profissional de, no mnimo, 12 (doze) meses em atividade na rea da criana e do adolescente; e
VIII - ser aprovado em processo seletivo sobre conhecimentos gerais e especficos, estabelecido em edital.

Pargrafo nico. O Candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente e que pleitear cargo de Conselheiro Tutelar dever pedir seu afastamento no ato da aceitao de inscrio.

ART. 45 - O pedido de inscrio dever ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, devidamente instrudo com todos os documentos necessrios comprovao dos requisitos estabelecidos em edital.

ART. 46 - As inscries sero analisadas pelo CMDCA e, em sendo homologadas, sero devidamente registradas e publicadas na imprensa local, at 15 (quinze) dias antes da escolha.

Pargrafo nico. Cada candidato poder registrar, alm do nome, o codinome e ter o nmero oportunamente sorteado pela Comisso Eleitoral

ART. 47 - Encerradas as inscries ser aberto prazo de 03 (trs) dias para impugnaes, a contar da data da publicao do edital no Dirio Oficial do Municpio ou outro jornal dirio local.

1. - Ocorrendo impugnao, o candidato ser intimado, pela mesma forma, para em 03 (trs) dias apresentar defesa.

2. - Ser oficiado ao Ministrio Pblico para os fins do artigo 139 do Estatuto da Criana e do Adolescente.

3. - Havendo impugnao do Ministrio Pblico o candidato ter igual prazo para apresentar defesa, mediante intimao pessoal ou pelos mesmos meios de comunicao.

ART. 48 - Julgadas em definitivo todas as impugnaes, o Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente publicar edital na Imprensa Oficial do Municpio e em outro jornal local, com a relao dos candidatos habilitados.

ART. 49 - Se servidor pblico municipal ou empregado pblico permanente for eleito para o Conselho Tutelar, poder optar entre o valor do cargo de conselheiro ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos:

I - o retorno ao cargo, emprego ou funo que exercia, assim que findo o seu mandato; e
II - a contagem do tempo de servio para todos os efeitos legais.

Seo IV

Da Escolha do Conselho Tutelar

ART. 50 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente definir atravs de edital publicado pela imprensa, com 30 (trinta) dias de antecedncia, no mnimo, data, local, bem como horrios inicial e final, para realizao do processo de escolha do Conselho Tutelar.

1. - O processo de eleio do Conselho Tutelar de Barretos nunca ter durao inferior a 08 (oito) horas ininterruptas, conforme regulamento a ser expedido em edital.

2. - O Conselho designar uma Comisso composta por 03 (trs) de seus membros, para integrar a Mesa Receptora, a qual ser tambm responsvel pela apurao dos votos.

3. - Os componentes da Mesa a que se refere o pargrafo anterior elegero entre si o Presidente, atuando os outros 02 (dois) membros como mesrios.

ART. 51 - Os eleitores de Barretos, portadores de ttulo eleitoral atravs do voto direto e secreto, elegero os 05 (cinco) componentes do Conselho.

1. - As Cdulas para a escolha de que trata o "caput" sero impressas tipograficamente, contendo os nomes dos candidatos inscritos, antecedidos por uma quadrcula para assinalao da preferncia do eleitor, devendo ser, obrigatoriamente, rubricada pelo Presidente da Mesa Receptora.

2. - A localizao dos nomes dos candidatos na cdula referida no pargrafo anterior, obedecer seqncia em ordem alfabtica, independentemente da ordem de inscrio.

3. - Poder ser assinalado apenas um nome, sendo considerado voto branco a que no contiver nome assinalado e nulo a que tiver mais de um nome assinalado.

ART. 52 - Encerrada a fase de votao, proceder-se- imediatamente apurao dos votos, considerando-se eleitos os 05 ( cinco) candidatos mais votados.

1. - Sero considerados suplentes os candidatos mais votados a partir do 6. (sexto) colocado, na ordem decrescente de votao, na forma que dispuser o Regimento Interno.

2. - Ocorrendo empate, ser considerado eleito o candidato mais idoso.

ART. 53 - Os processos de escolha e apurao do Conselho Tutelar sero supervisionados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente e fiscalizado pelo representante do Ministrio Pblico.

Seo V

Dos Impedimentos

ART. 54 - Sero impedidos de servir no mesmo Conselho, marido, mulher, ascendente e descendente, sogro e nora, irmos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto e madrasta, e enteado.

1. - Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relao autoridade judiciria e ao representante do Ministrio Pblico com atuao na Justia da Infncia e Juventude, em exerccio na Comarca, Foro Regional ou Distrital.

2. - Diretores de entidades sociais de atendimento criana e ao adolescente devem se desincompatibilizar, para exercer a funo de Conselheiro.

Seo VI

Dos Eleitores

ART. 55 - So considerados eleitores, os portadores de ttulo eleitoral, pertencentes ao Municpio de Barretos.

Seo VII

Perda de Mandato

ART. 56 - Ser considerado vago o cargo por renncia ou perda de mandato.

ART. 57 - O Conselheiro Tutelar, a qualquer tempo, pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de comprovado descumprimento de suas atribuies, prtica de atos considerados ilcitos, ou comprovada conduta incompatvel com a confiana e outorga pela comunidade.

ART. 58 - Constatada a falta grave cometida pelo Conselheiro Tutelar, ser aplicado uma das penalidades disciplinares:

I - advertncia;
II - suspenso no remunerada de 01 (um) a 03 (trs) meses;
III - perda do mandato

ART. 59 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente considerar falta funcional grave:

I - usar da funo em benefcio prprio ou fazer uso poltico do rgo;
II - romper sigilo em relao aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre;
III - manter conduta incompatvel com o cargo que ocupa ou exceder-se no exerccio da funo de modo a exorbitar sua atribuio, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
IV - recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exerccio de suas atribuies, quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;
V - aplicar medida de proteo contrariando a deciso colegiada do Conselho Tutelar;
VI - deixar de comparecer no horrio estabelecido e de assumir integralmente horrio e funo quando em planto;
VII - exercer outra atividade, incompatvel com o exerccio do cargo, nos termos desta Lei;
VIII - receber, em razo do cargo, honorrios, gratificaes, custas, emolumentos, diligncias;
IX - transferir residncia para fora do Municpio;
X - faltar com decoro perante qualquer Conselheiro Tutelar;
XI - for condenado pela prtica de crime doloso, contraveno penal ou pela prtica de infraes administrativas previstas na Lei Federal n. 8.069/90; e
XII - faltar consecutivamente ou alternadamente sem justificativas, s sesses do Conselho Tutelar no espao de 30 (trinta) dias;

1. - Na aplicao das penalidades sero consideradas a natureza e a gravidade da infrao cometida, os danos que dela provierem para o servio pblico, as circunstncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

2. - O suplente ser convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, a assumir funo no Conselho Tutelar, nos casos de vacncia ou licena por mais de 30 (trinta) dias, dos titulares, e durante o efetivo exerccio da funo, ter direito percepo do "pro labore" estabelecido no art. 65.

ART. 60 - Ao receber notcia de falta grave cometida por Conselheiro Tutelar no exerccio de sua funo, ser formada uma Comisso de Apurao, composta por 03 (trs) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente.

ART. 61 - Quando a violao cometida pelo Conselheiro Tutelar contra o direito da criana ou adolescente constituir delito, caber Comisso de Apurao, concomitantemente ao processo sindicante, oferecer notcia do ato ao Ministrio Pblico para as providncias legais cabveis.

ART. 62 - A sindicncia e o processo para a aplicao de penalidades seguir, no que for aplicvel, as disposies da Lei Complementar n. 68 de 03 de julho de 2006, que dispe sobre o Regime Jurdico do Servidores Pblicos do Municpio de Barretos e d outras providncias.

ART. 63 - As concluses da Comisso de Apurao devem ser remetidas ao Conselho Municipal, que em Sesso Plenria, decidir sobre a penalidade a ser aplicada.

ART. 64 - A penalidade aprovada em Sesso Plenria do Conselho, inclusive a perda do mandato, dever ser convertida em ato administrativo do chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente expedir resoluo declarando vago o cargo quando for o caso, situao em que o Prefeito Municipal dar posse ao primeiro suplente.

Seo VIII

Da Remunerao

ART. 65 - O Conselheiro Tutelar ter direito a "pro labore", no valor de R$ 1.264,84 (mil, duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), reajustvel sempre na mesma proporo e poca dos reajustes do funcionalismo pblico municipal.

1. - O Conselheiro Tutelar ter direito a uma bonificao, tambm sem vnculo empregatcio ao final de cada ano, de valor igual ao do "pr-labore" percebido no ms de dezembro, proporcional aos meses trabalhados.

2. - Sendo funcionrio pblico municipal, fica facultado ao membro do Conselho Tutelar optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, ficando vedada a acumulao.

ART. 66 - Os Conselheiros Tutelares tero direito a dirias, ou ajuda de custo para assegurar a indenizao de suas despesas pessoais, quando fora de seu municpio participarem de eventos de capacitao, seminrios, conferncias, encontros e outras atividades semelhantes nas situaes de representao do Conselho.

ART. 67 - O pagamento aos Conselheiros Tutelares deve ser feito diretamente pelo Municpio, sem a possibilidade do repasse de verba por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, j que os recursos por ele captados no devem ser utilizados para pagamentos de conselheiros tutelares, servidores lotados no conselho desempenhando funes administrativas e/ou assessoria tcnica, ou despesas de funcionamento do rgo

Seo IX

Dos Afastamentos

ART. 68 - O Conselheiro Tutelar poder afastar-se:

I - por Licenas:

a) por motivo de sade, devidamente comprovado;
b) gestante, por 120 (cento e vinte) dias, tambm mediante comprovao;
c) paternidade, por 05 (cinco) dias; e
d) para tratar de interesses particulares, sem direito ao "pro labore" por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, no podendo o montante desse perodo de licena ser superior a 120 (cento e vinte) dias por mandato;

II - recesso anual, por prazo no superior a 30 (trinta) dias consecutivos.

1. - Somente no caso de alnea "a" do inciso I, mediante atestado mdico, comprovando a recuperao, poder o Conselheiro reassumir antes que se tenha escoado o prazo da licena.

2. - Para fins de percepo do "pro labore" , considerar-se- como em exerccio o Conselheiro licenciado nos termos das alneas "a", "b" e "c" do inciso I.

3. - O afastamento para desempenho de misses temporrias de interesse dos Direitos da Criana e do Adolescente, devidamente comprovado, ser considerado como em exerccio.

4. - O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente disciplinar o Inciso II deste Artigo.

Capitulo VI

Das Disposies Finais e Transitrias

ART. 69 - Como forma de evitar a influncia poltica, face proximidade das eleies municipais e do processo de escolha dos componentes do Conselho Tutelar, excepcionalmente fica prorrogado o mandato do Conselho Tutelar em exerccio, at 29 de maro de 2009, observado o disposto na seo III, Artigo 43 e seguintes; na Seo IV, Artigos 50 e seguintes do Capitulo V da presente Lei.

Pargrafo nico. A posse dos conselheiros eleitos ser feita at 30 (trinta) dias aps as eleies dos membros do Conselho Tutelar.

ART. 70 - As despesas com a execuo da presente Lei correro por conta de dotaes oramentrias prprias, suplementadas se necessrio.

ART. 71 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio, em especial, em todos os seus termos, as Leis n. 2.633, de 19 de maio de 1992; n. 3.024, de 26 de maro de 1996; n. 3.459, de 02 de outubro de 2001; n. 3.529, de 23 de maio de 2002 e n. 3.540, de 28 de junho de 2002.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS, Estado de So Paulo, em 13 de junho de 2008.

EMANOEL MARIANO CARVALHO
Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administrao, na data supra.

JORACY PETROUCIC
Secretrio Municipal de Administrao

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